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Executivo I
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831, de 25 de outubro de 2021, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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